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Tem DIREITO ao SEGURO-DESEMPREGO empregado demitido que possui CNPJ inativo

  • 01/07/2016 19:20:50
O demitido/desempregado que tenha empresa inativa (CNPJ sem movimento), ou sem renda própria suficiente à sua manutenção ou de sua família, pode recorrer para receber o seguro-desemprego.
 
O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
 
Ocorre que muitos desempregados têm sido impedidos de usufruir de tal benefício, sob a alegação de possuírem renda própria, ou seja, apenas por serem sócios de determinada empresa e estarem vinculados a um CNPJ.
 
No entanto, referida justificativa não se sustenta, uma vez que a mera manutenção do registro da empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento, suspensão ou não concessão do seguro-desemprego.
 
Assim, mesmo quem possui CNPJ, estando a empresa inativa ou não sendo essa mais fonte de renda suficiente à manutenção do demitido ou de sua família, PODE RECORRER PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO.
 
A EP&C Advogados Associados possui a estrutura e o conhecimento necessários para buscar esse direito junto ao Poder Judiciário e coloca-se à sua disposição!
 
 
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28 Comentário(s)

  1. Cláudio Roberto
    30/10/2016 17:20:39

    Tenho CNPJ só que a renda esta baixa de mais, sera que tenho direito do seguro desemprego. Me responda obrigada

  2. elton schaun da silva
    30/09/2016 09:59:27

    Ola tenho mei mas nao posso trabalhar por problema na coluna tenho direito ao seguro desemprego aguardo resposta obrigado

  3. Nice
    25/08/2016 21:31:54

    fui dispensada do trabalho em 2013 encominhei meu seguro desenprego fiz o mei. recebi 2 parcelas. e 2 canselaram alegando que estava trabalhando. estava começando a vender roupas porta a pota passei por maus bocados tem como rever o seguro

  4. marcia
    25/08/2016 07:49:55

    Fui demitida em fevereiro possuía cnpj porém a empresa não estava em atividade, sem renda e mesmo assim não consegui encaminhar o seguro, hoje já consegui colocá-la em funcionamento, será que ainda consigo requerer o benefício?

  5. marcia
    25/08/2016 07:49:35

    Fui demitida em fevereiro possuía cnpj porém a empresa não estava em atividade, sem renda e mesmo assim não consegui encaminhar o seguro, hoje já consegui colocá-la em funcionamento, será que ainda consigo requerer o benefício?

  6. 25/08/2016 07:46:09

  7. Isabel
    24/08/2016 21:00:54

    Encaminhwi meu seguro desemprego,peguei uma parcela,Trabalhei apenas 15 dias de carteira assinada,posso encaminhar novamente para pegar as outras parcelas?

  8. Luciana
    23/08/2016 21:05:41

    Oi boa noite tenho mei a alguns ano ja e parei d pagar estou desempregada eu tenho direito a seguroro desemprego 96028794

  9. janete
    23/08/2016 20:24:58

    Fui despedida por justa causa mas fentrei em acordo para a enpreza liberar o fundo .eu tenho algum direito no seguro desenprego?

  10. Angela Anastacio
    23/08/2016 16:18:49

    Fui demitido sou domestica,a empresa falou q não tenho direito ao seguro com 1/3 meses de firma?nao tenho mesmo?

  11. valderesa marter da Silva
    23/08/2016 00:26:31

    Oi tenho o mei a dois anos não tenho renda e não consigo pagar mensalmente tenho direito

  12. Maira Cardoso
    21/08/2016 17:04:17

    Boa Tarde, tive uma empresa em meu nome a alguns anos atras que acabou falindo, ja saquei o seguro desemprego em outras 2 ocasiões , agora estou trabalhando de carteira assinada, e for o caso de demissão, tenho direito ao seguro?

  13. marcia
    21/08/2016 15:48:58

    Tenho cnpj a 19 anos declaro imposto de renda todos os anos estou no auxilio doenca problema de coluna tenho algum direito sou de canoas meu fone 95601108

  14. Luiz Alberto
    21/08/2016 11:54:20

    Tenho uma empresa no meu nome sem renda trabalhei em outra empresa com carteira assinada e não pude encaminhar o seguro desemprego

  15. Neusa
    21/08/2016 06:48:04

    Trabalho já um ano sem asinarem minha carteira enao querem me paga tenho direito ou não to com sincoenta anos

  16. Neusa
    21/08/2016 06:43:24

    Trabalho já um ano sem asinarem minha carteira enao querem me paga tenho direito ou não to com sincoenta anos

  17. Neusa
    21/08/2016 06:42:50

    Trabalho já um ano sem asinarem minha carteira enao querem me paga tenho direito ou não to com sincoenta anos

  18. 21/08/2016 06:39:02

  19. Elias Castro
    21/08/2016 00:14:54

    Foi negado o auxílio no início de março. Há prazo para recurso.

  20. Simone
    20/08/2016 21:57:29

    Meu esposo tem uma empresa de transporte e me colocou de sócia, fui encaminhar o meu seguro e disseram que não tinha direito porque tinha renda própria, será que posso recorrer?

  21. Margarete Stricker soares
    04/07/2016 20:13:15

    Estava recebendo meu seguro desenprego ,e ai comecei pagar meu mei e ai pararam de me pagar .tenho direito ou nao

  22. simone
    04/07/2016 18:11:10

    Boa Tarde Fui demitida em fevereiro e não consegui pegar as parcelas do meu seguro por ter uma empresa inativa no meu nome, tenho como entrar com recurso ainda?

  23. Maqueli
    03/07/2016 19:07:12

    boa noite tenho cnpj mas não tenho renda fixa e também não consigo pagar o inss tenho direito

  24. 03/07/2016 12:14:13

  25. Alencar diniz
    03/07/2016 12:13:02

    Tenho cnpj mei está ativo só para poder pagar inss tenho direito.?

  26. É se estiver com CNPJ inativo sem renda nenhuma recorrer e der negado?
    02/07/2016 19:43:33

    É se tiver CNPJ inativo sem renda recorrer e der negado? Como proceder?

  27. Luiz Fernando Royes Gonçalves.
    02/07/2016 13:32:00

    Tive uma lancheria durante cinco anos, não sei se meu CNPJ está ativo ou não, na localidade do município de Dom Pedrito RS. Tenho direito ou não de receber o seguro desemprego?

  28. Vanderlei Luís Bisello
    02/07/2016 12:42:31

    Tenho uma sobrinha que tem CNPJ. do MEI e não conseguiu encaminhar o seguro desemprego, passaram a informação que ela não tem direito. Gostaria de saber se ela pode recorrer?

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