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Tem DIREITO ao SEGURO-DESEMPREGO empregado demitido que possui CNPJ inativo

  • 02/11/2016 13:14:48
O demitido/desempregado que tenha empresa inativa (CNPJ sem movimento), ou sem renda própria suficiente à sua manutenção ou de sua família, pode recorrer para receber o seguro-desemprego.
 
O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
 
Ocorre que muitos desempregados têm sido impedidos de usufruir de tal benefício, sob a alegação de possuírem renda própria, ou seja, apenas por serem sócios de determinada empresa e estarem vinculados a um CNPJ.
 
No entanto, referida justificativa não se sustenta, uma vez que a mera manutenção do registro da empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento, suspensão ou não concessão do seguro-desemprego.
 
Assim, mesmo quem possui CNPJ, estando a empresa inativa ou não sendo essa mais fonte de renda suficiente à manutenção do demitido ou de sua família, PODE RECORRER PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO.
 
A EP&C Advogados Associados possui a estrutura e o conhecimento necessários para buscar esse direito junto ao Poder Judiciário e coloca-se à sua disposição!
 
 
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6 Comentário(s)

  1. Iris terezinha Figueiredo da Silva
    04/11/2016 22:40:09

    Gostaria de saber qual é o salário da empregada doméstica? Fui informada que não é o salário mínimo e sim o valor de 1.103 pela legislação e pra domésticas que trabalha 12horas qual seria o vallor? Se poder me responder agradeço

  2. Rosangela
    03/11/2016 13:01:33

    Oi boa tarde Eu já recebi ano passado o seguro agora estou trabalhando se for permitido recebo novamente o seguro

  3. 02/11/2016 23:02:09

  4. 02/11/2016 22:28:12

  5. Adriane
    02/11/2016 22:03:44

    Mensagem oi estava trabalhando em duas empresa e fui demetida em uma no dia 25_08 e na outra pedi as conta só que foi sexta e falaram que não tenho direito será que consigo receber

  6. Maria benta pereira maciel
    02/11/2016 21:19:17

    Oii eu nunca recebi o seguro mais em caminhei e quando eu ia recebe eu arrumei outro em prego dai nao recebi eu queroa saber se eu posso em caminhar de volta faz tenpo ja

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